A licença de exportação, assim como a licença de importação, é o documento para regularização da comercialização internacional de animais e produtos derivados de animais dentro do território brasileiro. O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (IBAMA) é o responsável pela regulamentação, distribuição e controle da licenças entre os criadores comerciais e compradores. Apenas os criadores comerciais podem ser licenciados para a exportação de animais dentro do território brasileiro. Todo animal comercializado deve ser registrado e regulamentado junto ao IBAMA pelo cadastro de animais nativos e exóticos do IBAMA. Caso haja alguma atividade de comercio, exportação e importação sem certificação ela é considerada como irregular.
- Μέρος του λόγου: noun
- Κλάδος/Τομέας: Biology
- Category: Βιοποικιλότητα
Δημιουργός
- LordFerret
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(Araraquara, Brazil)